LEI Nº 3.027/2026

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Vespasiano por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Vespasiano, relativo ao exercício 2027, em consonância com a Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e das disposições da Lei Orgânica do Município de Vespasiano, compreendendo:

I. DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II. PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III. DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO;

IV. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOALE ENCARGOS SOCIAIS;

V. DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

VI. DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

VII. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÖES NA
LEGISLAÇÃO;

VIII. DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO;

IX. DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES
PÚBLICAS;

X. DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE
DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO;

XI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 obedecerá às diretrizes gerais descritas nesta Lei e aos objetivos, metas e prioridades que estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2026-2029).

Parágrafo único O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma prevista no caput deste artigo.

CAPÍTULO II

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal são as estabelecidas no Anexo a esta Lei.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e órgãos da administração direta e indireta e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional do Município.

Art. 5º A Lei Orçamentária do Município de Vespasiano para o exercício de 2027 será elaborada conforme as diretrizes desta Lei e os objetivos, as metas e prioridades que serão estabelecidas pelo Plano Plurianual que compreenderá o quadriênio 2026 a 2029, e suas revisões a serem feitas, conforme determinações contidas nesta Lei, na Lei Orgânica do Município de Vespasiano, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único Os demonstrativos e anexos a integrarem o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária serão elaborados conforme legislação específica da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 6º O Poder Executivo buscará o equilíbrio das contas do setor público municipal, com o objetivo de recuperar e/ou manter sua capacidade de investimento

Art. 7º Para efeito da elaboração da Proposta Orçamentária Anual entende-se por:

I - Função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público.

II - Subfunção - uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público;

III - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no Plano Plurianual 2026-2029;

IV - Projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V - Atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações em que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI - Operações especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único Cada programa contido na Proposta Orçamentária identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando, no caso das duas últimas, as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

Art. 8º A Lei Orçamentária do Município de Vespasiano para o exercício de 2027 especificará a funcional programática por unidade orçamentária; função; subfunção; programa; projeto, atividade e/ou operações especiais.

§ 1º A especificação de que trata o caput deste artigo deverá vir acompanhada de: categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, elemento de despesa e a fonte de recursos, de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal.

§ 2º As unidades orçamentárias consistem no segmento a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização dos programas de trabalho.

§ 3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais (GND 1)

II - juros e encargos da dívida (GND 2)

III - outras despesas correntes (GND 3)

IV - investimentos (GND 4)

V - inversões financeiras (GND 5)

VI - amortização da dívida (GND 6).

§ 4º - A Reserva de Contingência, prevista no art 14, será classificada no GND 9.

§ 5º - A especificação da modalidade de que trata o §1º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências a União (MA 20);

II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

III - Transferências a Municípios (MA 40);

IV- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

V - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);

VI - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio
(MA 71);

VII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (MA 72);

VIII - Transferências ao Exterior (MA 80);

IX - Aplicações Diretas (MA 90); e

X - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades integrantes do Orçamento Fiscal (MA 91).

§ 6º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99).

§ 7º A codificação da destinação da fonte de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e no caso daqueles vinculados, indicam a sua finalidade.

§ 8º A codificação utilizada para controle das destinações de recursos é composta, no mínimo, por 3 (três) dígitos, em consonância com as instruções emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 9º A codificação e a identificação das fontes de recursos constarão em anexo específico da Lei Orçamentária.

Art. 9º A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município de Vespasiano para o exercício de 2027 deverão observar os princípios da transparência e da publicidade na gestão fiscal, no sentido de permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das referidas etapas.

Art. 10 Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2027 serão expressos em preços correntes e observarão: as normas técnicas e legais; os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice de preços, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, nos termos da Metodologia de Cálculo das Metas Anuais.

§ 1º A previsão de receita para o exercício financeiro de 2027 será acompanhada de demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.

§ 2º A projeção da receita para os exercícios financeiros de 2028 e 2029 observará o disposto no caput deste artigo.

§ 3º Dada as incertezas para o exercício 2026, sobretudo com relação à receita primária com tendência de arrefecimento para o primeiro semestre, devido aos impactos da guerra, conflitos no Oriente Médio, acarretando impactos na expectativa de alta do preço do petróleo, podendo ocasionar a possibilidade de diminuição no ritmo do crescimento da economia brasileira no primeiro semestre de 2026, assim como afetando os parâmetros econômicos utilizados na elaboração da LDO e de suas metas e prioridades, assim poderão e deverão ser revistas e/ou atualizadas durante a elaboração da Lei Orçamentária 2027, em consonância com atualização do PPA 2026-2029, pois esse deverá ser atualizado e revisado dentro dos cenários econômicos mais tangíveis do que o momento atual, maio de 2026, onde teremos cenários mais factíveis na macroeconomia, para assim, projetar cenários econômicos e, consequentemente, projetar o Orçamento Anual de 2027 que terá a sua finalização de elaboração em setembro de 2026.

Art. 11 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, juntamente das datas de prazo final para encaminhamento de uma proposta orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2027, conforme dispõe o §3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as destinações das fontes dos recursos correspondentes.

Art. 13 Na programação de investimentos em obras da Administração Pública Municipal, considerado o imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:

I - os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos;

II - os novos projetos serão programados, se:

a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;

c) forem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal.

Art. 14 A dotação denominada Reserva de Contingência, prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2027, será de no mínimo 1% e no máximo 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada e poderá ser destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único Os Recursos da Reserva de Contingência, classificados na função "99", destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais.

Art. 15 Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento a coordenação da elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual e a definição do cronograma de atividades a serem desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único As propostas parciais dos referidos órgãos serão elaboradas segundo preços correntes, sem nenhum fator de correção decorrente de variação inflacionária, detalhadas por Receitas e Despesas e deverão ser entregues nas datas estabelecidas pelo cronograma de atividades de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 16 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ficam autorizadas a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores, bem como a revisão de vantagens, criação de cargos, empregos e funções e alterações de estruturas de carreiras, somente com Lei específica, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Caso seja prevista a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores de que trata o caput, os recursos necessários ao seu atendimento deverão observar o limite do art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 2º Os projetos de Lei sobre alterações de estrutura de carreiras e criação de cargos, bem como os relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de parecer das Secretarias Municipais de Administração, de Fazenda e do órgão de Controle Interno.

§ 3º Se a despesa total com pessoal exceder o limite fixado no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de hora extra ficará limitada aos serviços essenciais.

Art. 17 As despesas com pessoal e encargos sociais e previdenciários serão fixadas em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Parágrafo único Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados realizar concurso público e processos seletivos, podendo para tanto, contratar empresas ou fundações especializadas

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 18 A Lei Orçamentária conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem à abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Contrair empréstimos e realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica.

§ 2º O Poder Executivo de Vespasiano poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidade, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantendo a estrutura programática expressa por categoria de programação, título, descrição, produtos e metas, desde que não alterem as fontes de recursos e as pessoas responsáveis pela realização das ações governamentais, resguardando sempre o respeito ao percentual supl ementar autorizado na Lei Orçamentária.

§ 3º A transposição, a transferência ou o remanejamento a que se refere o § 2º deste artigo, não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.

§ 4º Para fins do § 2º deste artigo, entende-se como:

I - Remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

II - Transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão; e

III - Transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 19 Na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, quando a fonte compensatória for o excesso de arrecadação, o cálculo de apuração será o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada por codificação da destinação da fonte de recursos, considerando ainda a tendência do exercício financeiro.

Parágrafo único Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 20 Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercícios anteriores.

Art. 21 O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, buscando manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.

§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos e serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 22 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:

I - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

II - desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;

III - divulgar e disponibilizar para consulta pública o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as Prestações de Contas e os Pareceres das Prestações de Contas enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Art. 23 Para atender o disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos na 14.133/2021 e alterações posteriores.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio de Órgãos de Estado e da União mediante celebração de convênio, obedecidos os critérios definidos na Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Anual, mediante decreto de abertura de Crédito Adicional ou Remanejamento, categoria econômica e grupo de despesa, fontes de recursos, projetos, atividades e operações especiais para atender às necessidades de execução orçamentária.

Art. 26 Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais em limite a ser fixado na Lei Orçamentária Anual.

Art. 27 As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos de lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, observando a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.

Art. 28 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, ou aos projetos de lei que a modifiquem, devem atender às seguintes condições:

I - serem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei;

II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;

III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:

a) pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida; da proposta; Federativos;

c) despesas com saúde, educação e assistência social;

d) despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão

e) despesas com recursos vinculados:

f) despesas de entidades da administração indireta e fundos:

g) contrapartida obrigatória de recursos transferidos por outros Entes

h) despesas relacionadas a atividades repassadoras de recursos.

IV - serem relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 29 As emendas impositivas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2027 serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, observando-se a forma e o detalhamento estabelecidos no Plano Plurianual e nesta Lei.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

Art. 30 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.

§ 1º Não serão aceitas as emendas impositivas que contrariarem:

I - As metas fiscais a serem cumpridas pelo Poder Executivo;

II - As que contrariem o estabelecido no caput deste artigo;

III - Não apresentarem objetivos compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação dos recursos;

IV - Anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

a) despesas básicas, entendidas como aquelas inerentes ao funcionamento das secretarias e órgãos públicos;

b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;

c) receitas próprias de despesas de entidades da administração indireta e fundos;

d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos por outros Entes Federativos.

V - Anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da Lei Orçamentária Anual.

§ 3º Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as dotações serão reduzidas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.

§ 4º As emendas que alterarem financeiramente o valor total dos projetos ou das atividades deverão atentar para a necessidade dos respectivos ajustes na programação física.

§ 5º Classificam-se como despesas básicas aquelas de pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, tributos, aluguéis, manutenção de infraestrutura, dívida pública municipal, precatórios judiciais, contratos diversos e outras despesas que, pela sua natureza, poderão se enquadrar nesta categoria, desde que devidamente determinadas em subgrupos na sua natureza de despesa, especificamente na descrição quanto ao seu elemento de despesa.

Art. 31 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária.

Art. 32 A estimativa da receita que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição da renda, dentre estas:

I - atualização da planta de valores de mercado do município;

II - proceder ao recadastramento imobiliário;

III - a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;

IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto,

V - revisão plano diretor e da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e exercício do Poder de Polícia;

IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;

Parágrafo Único Inclui-se no rol estabelecido no caput as alterações na legislação tributária que serão necessárias para cumprimento à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO VIII

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 33 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo único Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.

Art. 34 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 35 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação institucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.

CAPÍTULO IX

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES PÚBLICAS

Art. 36 A transferência de recursos a título de parcerias, conforme a Lei Federal nº 13.019/14, serão destinados às organizações da sociedade civil e entidades públicas sem fins lucrativos, que prestem serviços de forma continuada, nas áreas de Assistência social, saúde, educação, esporte e cultura observada a legislação em vigor.

I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte e cultura;

II - Não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.

§ 1º O pagamento das parcerias se dará mediante os termos de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação.

§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de parcerias, a organização da sociedade civil sem fins lucrativos e/ou entidade pública, deverá apresentar os documentos elencados em termos de fomento e/ou chamamentos a serem publicados pela administração municipal.

Art. 37 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” e “contribuições” para entidades públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica.

Parágrafo único As organizações da sociedade civil e entidades públicas, para serem contempladas com recursos do Município, deverão prestar atendimento direto e gratuito ao público, nas seguintes áreas de atuação:

1- Ensino especial ou educação infantil;

II - Ações de saúde;

III - Ações de cultura, esportes, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

IV - Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 38 As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 39 As organizações da sociedade civil beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 40 As transferências de recursos às organizações da sociedade civil previstas nos arts. 36 a 39 desta Lei deverão ser precedidas de Chamamento Público, devendo ser observadas as exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/14.

§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º É vedada a celebração de parceria com organizações da sociedade civil em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º Deverá constar nas parcerias celebradas com as organizações de sociedade civil beneficiárias contribuições ou auxílios, cláusula de reversão dos recursos no caso de desvio de finalidade.

Art. 41 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 42 As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

§ 2º A autorização de que trata o parágrafo anterior poderá constar da Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO X

DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

Art. 43 As transferências de recursos correntes e de capital a outro ente da federação, consignadas na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, que:

I - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiária.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo único As transferências mencionadas no caput deste artigo serão realizadas, exclusivamente, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere e submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 44 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2026 a programação nele constante poderá ser executada, observando o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original, para atendimento das seguintes despesas:

I - Pessoal e encargos;

II - Pagamento e benefícios previdenciários;

III - Transferências constitucionais e legais;

IV - Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do SUS - Sistema Único de Saúde, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 20/2002;

V - Ações de educação, pagamento de serviço da dívida e precatórios judiciais, coleta de lixo, iluminação pública e demais despesas referentes à prestação dos serviços essenciais.

Art. 45 O Poder Executivo implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.

Art. 46 Fica o Poder Executivo obrigado a repassar à Câmara Municipal os recursos financeiros, especificados na Lei Orçamentária Anual, para a manutenção das despesas de custeio e investimentos do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e nas resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 47 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize operações de crédito para refinanciamento da dívida, bem como para parcelamento de débitos previdenciários e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Parágrafo Único Excepcionalmente, fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro em curso, a realizar parcelamentos de dívidas, bem como ficam ratificadas as assinaturas direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada já formalizadas, inclusive aquelas realizadas em exercícios anteriores, com o objetivo de promover o pagamento de débitos previdenciários e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vespasiano, 28 de julho de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA
PREFEITO

(clique aqui para ver os anexos)

Leis nº 3027/2026

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