LEI Nº 3.028/2026

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA, GARANTIA E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM VESPAIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea 'c', do inciso XI, do art. 75, da Lei Municipal nº 2.494, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que até o encerramento do prazo de inscrição, atenderem ao previsto na Lei Federal nº 8.069/90 e os seguintes requisitos:

I - [...]

XI - ter reconhecida experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, a ser comprovada, mediante:

a) [...]

b) [...]

c) experiência na área da infância e adolescência que comprove a participação em atividades de promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, desenvolvidas no âmbito de organizações da sociedade civil, entidades comunitárias, instituições de ensino, entidades religiosas ou órgãos públicos, desde que comprovada por declaração, registrada e reconhecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vespasiano, emitida pela instituição responsável, a qual deverá conter:

1) nome da instituição, CNPJ, endereço e responsável;

2) tempo de experiência, no mínimo de 1 (um) ano;

3) atividades desenvolvidas."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.494, de 30 de junho de 2014, que deverão ser interpretadas em consonância com a alteração introduzida por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Vespasiano, 28 de julho de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA
PREFEITO

Leis nº 3028/2026