LEI Nº 3.016/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a reserva de espaços acessíveis para pessoas com deficiência elou mobilidade reduzida em todos os eventos públicos ou privados realizados no Município de Vespasiano, independentemente de cobrança de ingresso.

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se pessoas com deficiência elou mobilidade reduzida aquelas definidas na legislação federal vigente, especialmente na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015)

Art. 3º Os espaços reservados deverão:

l - estar localizados em áreas que garantam boa visibilidade do evento;

ll - possuir condições adequadas de acesso, circulação e permanência;

III - permitir a acomodação de acompanhantes, quando necessário;

IV - atender às normas técnicas de acessibilidade vigentes.

Art. 4º Os organizadores dos eventos deverão assegurar a sinalização adequada dos espaços acessíveis, bem como divulgar previamente a existência desses espaços nos materiais informativos do evento.

Art. 5º O descumprimento do isp sto nesta Lei sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, visando à sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vespasiano, 15 de maio de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA

PREFEITO

Leis nº 3016/2026