LEI Nº 3.020/2026

INSTITUI O PROGRAMA "CIDADE AMIGA DA CRIANÇA" NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA "CIDADE AMIGA DA CRIANÇA", com a finalidade de promover diretrizes, princípios e ações de incentivo à proteção integral, ao desenvolvimento saudável e à garantia dos direitos da criança.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I - incentivar politicas públicas voltadas à infância e à adolescência;

ll - promover a cultura de proteção, cuidado e respeito às crianças:

III - estimular a participação da família, da comunidade e das instituições na promoção dos direitos da criança;

IV - fortalecer ações educativas, culturais, esportivas e sociais voltadas ao público infantil.

Art. 3º Constituem diretrizes do Programa:

l - prioridade absoluta às crianças nas politicas públicas:

II - promoção do desenvolvimento físico, emocional, educacional e social;

III - p evenção de situações de negligência, violência e exploração;

lV - valorização da educação, do brincar e da convivência comunitária

Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido mediante:

l - campanhas educativas:

ll - ações de conscientização;

III - estimulo a parcerias com entidades públicas e privadas;

IV - apoio institucional a projetos sociais já existentes.

Art. 5º As ações do Programa serão realizadas por meio de parcerias voluntárias e colaboração da sociedade civil.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vespasiano, 15 de maio de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA

PREFEITO

Leis nº 3020/2026