LEI Nº 3.018 /2026

RECONHECE COMO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL, CULTURAL, POLÍTICA E AMBIENTAL POR MEIO DE ATIVIDADES EXTERNAS GUIADAS NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de interesse público municipal o desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas à educação patrimonial, cultural, política e ambiental, mediante atividades externas guiadas junto aos alunos da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º As atividades de que trata esta Lei possuem caráter complementar às práticas educativas e poderão ser inseridas, de forma facultativa, no planejamento pedagógico das unidades escolares, conforme critérios técnicos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Para fins desta Lei considera-se atividade externa guiada aquela que envolva visitas orientadas a locais de reconhecido valor histórico, cultural, ambiental, artístico ou institucional no Município de Vespasiano.

Art. 4º A definição dos locais, cronogramas, metodologia pedagógica e eventual logística necessária para a realização das atividades, que poderão ser executadas conforme disponibilidade orçamentária, conveniência e oportunidade administrativas, será objeto de regulamentação do Executivo.

Art. 5º O Poder Executiv po erá, a seu critério, promover parcerias, termos de cooperação ou outras formas de colaboração com instituições públicas ou privadas que contribuam para a finalidade educativa prevista nesta Lei.

Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei não constitui obrigação, nem autoriza aumento de despesa, devendo sua execução observar a disponibilidade orçamentária e financeira existente, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vespasiano, 15 de maio de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA

PREFEITO

Leis nº 3018/2026