Legislação Municipal · Leis Complementares
Leis Complementares nº 92/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS 2036/2003 E 1593/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.
18/11/1994
Leis nº 1593/1994
** EXTINTO - art. 2°, da Lei 1.479/91
22/06/1978
Leis nº 2036/1978
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, ' sanciono a seuuinte Lei: "·
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